{"id":160,"date":"2026-02-28T19:57:15","date_gmt":"2026-02-28T19:57:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pjsmconsulting.com\/?page_id=160"},"modified":"2026-02-28T20:00:19","modified_gmt":"2026-02-28T20:00:19","slug":"avisos-legais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.pjsmconsulting.com\/index.php\/avisos-legais\/","title":{"rendered":"Avisos Legais"},"content":{"rendered":"\n

Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios de Consumo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em caso de lit\u00edgio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo:<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa<\/p>\n\n\n\n

www.centroarbitragemlisboa.pt<\/p>\n\n\n\n

Rua dos Douradores, 116 – 2\u00ba, 110-207 Lisboa. Tel. +351 218 807 000 \/ Fax +351 218 807 038<\/p>\n\n\n\n

Mais informa\u00e7\u00f5es em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt<\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

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Livro de Reclama\u00e7\u00f5es\/Elogios Electr\u00f3nico<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Este estabelecimento disp\u00f5e de livro de reclama\u00e7\u00f5es f\u00edsico e de Livro de Reclama\u00e7\u00f5es\/Elogios electr\u00f3nico. Para aceder, visite o endere\u00e7o www.livrodereclamacoes.pt<\/a> ou clique na imagem seguinte:
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